Tratamento responsável de dados pessoais, com sigilo, transparência e segurança jurídica.

01 Introdução

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidade informar clientes, potenciais clientes, visitantes do site e demais titulares de dados pessoais sobre a forma como o Dubut Advocacia coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege informações pessoais no desenvolvimento de suas atividades.

O Dubut Advocacia valoriza a privacidade, a segurança da informação, a transparência e o sigilo profissional, conduzindo o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 - e demais normas aplicáveis.

Ao acessar o site, entrar em contato com o escritório, contratar serviços jurídicos ou fornecer informações pessoais ao Dubut Advocacia, o titular declara estar ciente dos termos desta Política.

02 Quem somos

O Dubut Advocacia é um escritório de advocacia com atuação consultiva e contenciosa, comprometido com a legalidade, a ética profissional, a transparência e a proteção das informações confiadas por seus clientes.

Para fins da legislação de proteção de dados, o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é o próprio Dubut Advocacia, por meio de seus canais institucionais de atendimento.

03 Dados pessoais que podem ser coletados

No exercício de suas atividades, o Dubut Advocacia poderá coletar e tratar diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a finalidade específica de cada relação mantida com o titular.

Entre os dados que podem ser coletados estão:

1. dados de identificação, como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e profissão;
2. dados de contato, como endereço, telefone, e-mail e demais meios de comunicação fornecidos pelo titular;
3. dados profissionais, empresariais ou societários, quando necessários à prestação dos serviços jurídicos;
4. dados financeiros, bancários, patrimoniais ou fiscais, quando necessários à análise, elaboração ou execução de medidas jurídicas, contratuais, administrativas ou judiciais;
5. documentos pessoais, contratos, procurações, certidões, comprovantes, processos, comunicações, mensagens, informações cadastrais e demais documentos enviados pelo titular ou necessários à atuação jurídica;
6. dados processuais, administrativos ou judiciais, inclusive informações constantes de autos, sistemas eletrônicos, órgãos públicos, tribunais, cartórios e plataformas oficiais;
7. dados sensíveis, quando indispensáveis à prestação dos serviços jurídicos, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos ou à defesa dos interesses do cliente em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
8. dados de navegação no site, como endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de dispositivo, navegador utilizado e informações coletadas por cookies, quando aplicável.

O Dubut Advocacia coleta apenas os dados necessários para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com sua atividade profissional.

04 Como os dados são coletados

Os dados pessoais podem ser coletados diretamente do titular ou por outros meios legítimos, incluindo:

1. preenchimento de formulários no site;
2. contato por e-mail, telefone, WhatsApp, redes sociais ou outros canais de atendimento;
3. envio de documentos físicos ou digitais;
4. contratação de serviços jurídicos;
5. reuniões, consultas, pareceres, negociações ou tratativas pré-contratuais;
6. acesso a processos judiciais, administrativos, arbitrais, cartórios, órgãos públicos e bases oficiais;
7. indicações realizadas por terceiros, parceiros ou clientes, quando houver base legal adequada;
8. utilização de cookies e tecnologias semelhantes no site.

05 Finalidades do tratamento dos dados

O Dubut Advocacia poderá utilizar dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. prestar serviços jurídicos consultivos, preventivos, administrativos, judiciais ou arbitrais;
2. analisar demandas, documentos, contratos, processos e informações fornecidas pelo titular;
3. elaborar petições, pareceres, notificações, contratos, recursos, defesas, requerimentos e demais documentos jurídicos;
4. representar clientes perante tribunais, órgãos públicos, entidades privadas, cartórios, autoridades administrativas e demais instituições;
5. cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, administrativas e profissionais;
6. realizar a gestão interna de clientes, contratos, honorários, documentos, prazos e processos;
7. responder solicitações, dúvidas, reclamações ou comunicações enviadas pelo titular;
8. proteger direitos, prevenir fraudes, resguardar a segurança das informações e exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
9. aprimorar o site, os canais de comunicação e a experiência dos usuários;
10. enviar comunicações institucionais, informativos jurídicos, convites ou conteúdos relacionados à atuação do escritório, quando permitido pela legislação aplicável ou mediante consentimento, quando necessário.

06 Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Dubut Advocacia poderá estar fundamentado nas seguintes bases legais, conforme o caso concreto:

1. execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
4. legítimo interesse do escritório ou de terceiros, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
5. consentimento do titular, quando exigido pela legislação aplicável;
6. proteção do crédito, quando aplicável;
7. tutela da saúde, em hipóteses específicas e quando necessário;
8. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, quando aplicável.

No caso de dados pessoais sensíveis, o tratamento será realizado apenas quando houver fundamento legal adequado, especialmente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prestação dos serviços jurídicos contratados ou proteção de interesses legítimos em conformidade com a legislação aplicável.

07 Sigilo profissional e confidencialidade

As informações fornecidas ao Dubut Advocacia no contexto da relação advogado-cliente são tratadas com confidencialidade e observância do sigilo profissional.

O escritório adota medidas para restringir o acesso às informações apenas a pessoas autorizadas e diretamente envolvidas na prestação dos serviços jurídicos, sempre de acordo com a necessidade e a finalidade do tratamento.

O dever de sigilo permanece mesmo após o encerramento da relação profissional, ressalvadas as hipóteses legais, éticas ou regulatórias que autorizem ou exijam a divulgação de informações.

08 Compartilhamento de dados pessoais

O Dubut Advocacia poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário, adequado e compatível com as finalidades descritas nesta Política.

O compartilhamento poderá ocorrer com:

1. tribunais, órgãos administrativos, cartórios, autoridades públicas, entidades reguladoras e demais instituições competentes;
2. correspondentes jurídicos, advogados parceiros, peritos, contadores, consultores, assistentes técnicos e outros profissionais envolvidos na prestação dos serviços;
3. plataformas de processo eletrônico, sistemas de gestão jurídica, sistemas de armazenamento em nuvem, ferramentas de comunicação e provedores de tecnologia;
4. instituições financeiras, quando necessário para emissão de cobranças, pagamentos, notas fiscais ou cumprimento de obrigações contratuais;
5. autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial, requisição administrativa válida ou necessidade de defesa de direitos;
6. terceiros envolvidos em operações societárias, reorganizações, auditorias ou procedimentos de conformidade, quando aplicável e observadas as medidas de proteção cabíveis.

O Dubut Advocacia não vende dados pessoais.

09 Armazenamento e retenção dos dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, incluindo a prestação dos serviços jurídicos, o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e profissionais, bem como o exercício regular de direitos.

Após o término da relação com o titular, determinados dados poderão ser mantidos para fins de cumprimento de obrigações legais, defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, preservação de direitos, auditoria, prevenção a fraudes ou cumprimento de deveres éticos e profissionais.

Quando os dados pessoais não forem mais necessários, o Dubut Advocacia adotará medidas razoáveis para sua eliminação, anonimização ou arquivamento seguro, conforme aplicável.

10 Segurança da informação

O Dubut Advocacia adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, destruição acidental ou ilícita e qualquer forma de tratamento inadequado.

Entre as medidas adotadas podem estar controles de acesso, armazenamento seguro, restrição de permissões, uso de senhas, backups, ferramentas de segurança, treinamento interno e políticas de confidencialidade.

Embora o escritório empregue esforços razoáveis para proteger os dados pessoais, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Caso ocorra incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano significativo aos titulares, o Dubut Advocacia adotará as providências cabíveis, inclusive comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando exigido pela legislação aplicável.

11 Transferência internacional de dados

Em determinadas situações, o Dubut Advocacia poderá utilizar serviços, sistemas ou plataformas tecnológicas que armazenem ou processem dados em outros países.

Nesses casos, o escritório adotará medidas para assegurar que a transferência internacional de dados seja realizada em conformidade com a legislação aplicável, mediante mecanismos adequados de proteção, segurança e confidencialidade.

12 Cookies e tecnologias semelhantes

O site do Dubut Advocacia poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, compreender a forma de utilização do site, aprimorar funcionalidades e, quando aplicável, viabilizar comunicações institucionais.

Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação em sites.

O site poderá utilizar:

1. cookies necessários, indispensáveis para o funcionamento adequado da página;
2. cookies funcionais, que permitem lembrar preferências do usuário;
3. cookies analíticos, utilizados para compreender métricas de acesso e navegação;
4. cookies de marketing, quando utilizados para personalizar conteúdos ou comunicações, sempre conforme a legislação aplicável.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear, gerenciar ou excluir cookies. A desativação de alguns cookies poderá comprometer certas funcionalidades do site.

13 Links para sites de terceiros

O site do Dubut Advocacia poderá conter links para sites, plataformas ou serviços de terceiros.

Esta Política de Privacidade se aplica apenas aos ambientes controlados pelo Dubut Advocacia. O escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança ou tratamento de dados adotadas por sites de terceiros, recomendando que o usuário leia as respectivas políticas antes de fornecer qualquer informação pessoal.

14 Direitos dos titulares de dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

1. confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. acesso aos dados pessoais tratados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis;
6. informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas;
7. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
8. revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;
9. oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação;
10. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

O exercício desses direitos poderá ser limitado em determinadas hipóteses, especialmente quando houver necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, preservação de sigilo profissional, exercício regular de direitos, defesa em processos, proteção de terceiros ou manutenção de informações necessárias à prestação dos serviços jurídicos.

15 Como exercer seus direitos

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o titular poderá entrar em contato pelo seguinte canal:

O Dubut Advocacia poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e garantir a segurança do atendimento.

As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, conforme a legislação aplicável e a complexidade do pedido.

16 Dados de crianças e adolescentes

O Dubut Advocacia não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes por meio do site para fins comerciais.

Entretanto, no contexto da prestação de serviços jurídicos, poderá haver tratamento de dados de crianças e adolescentes quando necessário à análise ou condução de demandas judiciais, administrativas, contratuais ou consultivas, sempre observando a legislação aplicável e o melhor interesse do menor.

17 Comunicações institucionais e marketing jurídico

O Dubut Advocacia poderá enviar comunicações institucionais, informativos jurídicos, convites, artigos, atualizações legislativas ou conteúdos relacionados às suas áreas de atuação.

Tais comunicações observarão a legislação aplicável, as normas éticas da advocacia e, quando necessário, dependerão do consentimento do titular.

O titular poderá solicitar o descadastramento ou a interrupção do recebimento dessas comunicações a qualquer momento, por meio dos canais indicados nesta Política.

18 Alterações desta Política

O Dubut Advocacia poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou institucionais.

A versão mais recente estará sempre disponível no site do escritório, com indicação da data da última atualização.

Recomenda-se que o usuário consulte esta Política regularmente para se manter informado sobre a forma como seus dados pessoais são tratados.